O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra a prefeita de Pratápolis, Sul de Minas, Denise Alves de Souza (PR), por improbidade administrativa. Na primeira, ela é acusada de nepotismo por nomear o irmão para dois cargos de secretário municipal.
Na segunda, a prefeita é processada por contratar servidores públicos sem processo seletivo e sem observar uma lei municipal de 2017.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Pratápolis, no dia 2 de janeiro deste ano, a prefeita nomeou o irmão como secretário de Planejamento e Desenvolvimento e no dia 24 de fevereiro, ele assumiu também a Secretaria de Fazenda, acumulando assim as duas pastas.
Em ambos os casos, a chefe do Executivo local teria desrespeitado uma lei municipal e uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbem nomear parentes para cargos públicos.
Na ACP sobre nepotismo, o promotor de Justiça Alan Carrijo Ramos pede a Justiça que afaste o secretário dos cargos e que bloqueie R$ 14 mil dos bens da prefeita como forma de ressarcir os cofres públicos pelos salários pagos ao irmão.
Também pede a condenação dela por improbidade administrativa. A pena solicitada é a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, além do pagamento de multa e da proibição de contratar com o Poder Público.
Na outra ACP, a prefeita é acusada de contratar pessoal sem a realização de processo seletivo, usando irregularmente uma modalidade da lei que permite nomear servidores em situações urgentes à Administração Pública.
Entretanto, segundo a Promotoria de Justiça, essa forma de nomeação, conhecida como contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve ser precedida de processo seletivo, o que não teria ocorrido.
Além dessa irregularidade, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Pratápolis afirma que a prefeita descumpriu uma lei municipal de 2017 que estipulava quais cargos deveriam ser preenchidos e quantos servidores públicos poderiam ser contratados.
A lei autoriza, por exemplo, contratar dois operadores de máquina, mas três foram nomeados. Um eletricista e uma nutricionista foram contratados sem previsão legal.
Nesse caso, o promotor de Justiça Alan Carrijo Ramos solicita à Justiça a anulação das nomeações feitas irregularmente e que a prefeita seja condenada também por improbidade administrativa.
A pena pedida é o ressarcimento integral do dano causado aos cofres do município, a perda função pública, a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
com assessoria
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