Entre os tribunais estaduais, TCE de Minas fica na 11ª posição em transparência. Já no ranking geral, que inclui o TCU e os tribunais municipais, Corte de Contas do Estado cai para a 14ª posição
Eles são responsáveis pelo controle externo da gestão dos recursos públicos e municipais, prestam auxílio ao Poder Legislativo, tem jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência.
Ao Tribunal de Contas compete dentre outras funções, apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, pelos prefeitos, pelos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, de órgão de qualquer dos Poderes do Estado ou de município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, além de fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa públicas e fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda.
Apesar de ser o responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, municípios e órgãos das administrações, quando o assunto é transparência, muitas vezes nos próprios tribunais de contas este assunto ainda caminha a passos curtos.
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) divulgou o ranking 2016 de transparência dos Tribunais de Contas (TC's). De acordo com a publicação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) ficou com a 11ª posição em transparência no Brasil.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) ficou com a 1ª primeira, seguido do tribunal do Estado do Pernambuco (TCE-PE) em 2º, do Paraná (TCE-PR) em 3º, de Santa Catarina (TCE-SC) em 4º e do Mato Grosso (TCE-MT) na 5ª colocação.
Os piores resultados foram obtidos pelos Tribunais de Contas do Amazonas (TCE-AM), na penúltima colocação e de Alagoas (TCE-AL), último colocado no ranking de transparência.
Já no cômputo geral (incluindo o TCU e os TC’s municipais) o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ficou na 14ª posição. O primeiro colocado neste quesito foi TCE do Rio Grande do Sul, seguido do Tribunal de Contas da União (TCU) na segunda colocação, TCE de Pernambuco na terceira colocação, TCE do Paraná na quarta colocação e o TCE de Santa Catarina na quinta colocação.
Já o TCE do Amazonas e o TCE de Alagoas ocupam, respectivamente, a penúltima e última colocação no ranking de transparência no cômputo geral.
A ENCCLA avaliou desta vez o índice de transparência nos Tribunais de Contas, nos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, objetivando aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e de combate à corrupção. Além disso, fomentou a participação social através de instrumentos de transparência para o monitoramento da transferência dos recursos federais para estados e municípios.
A ENCCLA foi criada em 2003 para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro. O trabalho é realizado por meio de “ações” que são elaboradas, discutidas e pactuadas por todos os seus membros. Para cada “ação” cria-se um grupo de trabalho com representantes de várias instituições, ao qual compete analisar diagnósticos e a composição do banco de dados das entidades avaliadas.
Os critérios utilizados pela ENCCLA para fazer a avaliação foram o respeito às determinações das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI) e Resolução 06/2014 da Atricon que trata, especificamente, da realidade dos Tribunais de Contas.
Os parceiros
Além da Atricon, colaboraram para esta avaliação, dentre outras entidades, o BNDES, a Associação dos Juízes Federais, a CADE, a CGU, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o INSS. A XIII reunião plenária da ENCCLA foi realizada em Fortaleza (CE) entre os dias 23 e 26 de novembro do ano passado.
Confira o estudo clicando aqui.
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