O PREÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DEBATE

Parlamentares de Três Corações questionam no MP a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública

Na tarde desta terça-feira, 24, a Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, deu um passo importante para a revisão, por via judicial, do preço da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cobrada pela prefeitura pelo serviço de iluminação pública, nas contas de energia elétrica.

Desde 2015, o vereador e hoje presidente do Legislativo local, Dr. Maurício Gadbem vinha trabalhando junto do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) no questionamento do alto preço do serviço em Três Corações. 

Em julho de 2016, a Promotoria de Justiça em Três Corações instaurou um Procedimento Preparatório para investigar o caso. De saída, o vereador e o MPMG elaboraram um questionário com 11 perguntas sobre o assunto, o qual foi submetido à Prefeitura. 

De posse das respostas do município, em dezembro último, o MPMG abriu vistas para que o vereador Dr. Maurício Gadbem ponderasse os esclarecimentos.

Com a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal, no começo deste ano, a CIP se tornou uma preocupação institucional. Por isso, na tarde desta terça-feira, o presidente Maurício Gadbem e os vereadores Eder da Tnt, Ricardinho Do Gás e Jorge Machado, além do diretor jurídico da Casa, José Anísio Lopes Vieira, foram ao MPMG apresentar a contestação às respostas da prefeitura.

A resposta pondera o entendimento do vereador Dr. Maurício Gadbem sobre alguns aspectos da CIP, dos quais destacam os seguintes:

I – A Ilegalidade da fixação do valor da CIP em face do consumo de energia elétrica;

II – O Confisco: apenas nos 2 primeiros anos de vigência da nova cobrança (2014-2015), a Prefeitura, à título de CIP, obteve lucro líquido (descontados os gastos) de R$5.968.719,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais). Numerário que vai de encontro ao princípio constitucional do não confisco tributário; e,

III – O Desvio de finalidade: entre os usos de verbas da CIP declarados pela Prefeitura, encontramos destinações alheias, segundo nosso entendimento, à iluminação pública, o que é explicitamente vetado por lei.

Com base nas excentricidades verificadas nas respostas da prefeitura, os parlamentares tricordianos pediram ao MPMG a instauração de uma Ação Civil Pública (ACP) contra os supostos abusos. 

"Em tempos de crise econômica e fiscal no Brasil, cuidar do bolso do contribuinte é uma responsabilidade da nova Câmara Municipal", ressalta o presidente da Câmara, vereador Dr. Maurício Gadbem.