Projeto de Lei Complementar 257, que impõe contrapartidas para a renegociação da dívida dos estados, foi tema do encontro
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), reuniu-se nesta segunda-feira, 19, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, com integrantes da Polícia Militar do Estado para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 em tramitação no Congresso Nacional.
Em coletiva à imprensa após o encontro, o secretário de Estado de Governo, Odair Cunha (PT) externou a posição do Governo do Estado que considera “desproporcionais as contrapartidas colocadas no projeto”.
De acordo com o secretário, exigências como a apresentação de um plano de desestatização de empresas mineiras, a proibição de promoções de servidores militares e civis, o impedimento de repasses de transferências voluntárias para Estados e municípios e o veto a publicidades, entre outras contrapartidas, tornam a proposta ineficaz para a solução dos problemas financeiros dos estados.
“A reunião foi positiva. Tivemos a oportunidade de nos reunir com representantes da PM a fim de esclarecer a posição do governador Fernando Pimentel e do seu Governo sobre o PLP 257. Entendemos que as contrapartidas colocadas no projeto são desproporcionais, desmedidas e, ao contrário do que pretendem, que é solucionar a crise, aprofundam a crise”, afirmou o secretário.
“É preciso dizer que nós estamos falando a respeito de um projeto de lei que foi votado na Câmara dos Deputados, foi ao Senado, e o Senado incluiu exigências e criou um plano de recuperação fiscal. Nesse plano ele colocou imposições às quais nós somos absolutamente contrários. Entendemos que há uma crise, essa crise precisa ser tratada, mas o tempo que o projeto de lei coloca é muito grande. O projeto originalmente tratava apenas do refinanciamento das dívidas dos estados. O Senado incluiu o plano de recuperação fiscal incluindo então essas exigências que nós entendemos descabidas”, completou Odair Cunha.
Ainda de acordo com o secretário de Governo, caso a proposta seja votada no Senado e em seguida sancionada pelo Governo federal da forma como está hoje, o governador de Minas Gerais “não vai aderir ao programa de recuperação fiscal”.
“Proíbe, por exemplo, a publicidade de volta às aulas, de pagamento de IPVA. Ou seja, nós, se fizermos a adesão a esse plano tal qual está podemos entregar a chave do Estado para o Governo federal. É a negação do Estado e da autonomia federativa”, salientou.
O Governo de Minas Gerais, segundo Odair, já procurou os líderes e coordenadores da bancada de Minas no Congresso para discutir a matéria.
“Entendemos o esforço do Governo federal de colaborar com os estados, mas essa forma de colaborar não resolve o problema dos estados. Não resolve o problema de Minas como não resolve o de vários outros estados”, finalizou.
Também participaram do encontro o chefe do Gabinete Militar, coronel Helbert Figueiró; o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho; o comandante geral do Corpo de Bombeiros, Luiz Henrique Gualberto; o chefe do Estado Maior dos Bombeiros, coronel Hélder Ângelo; o coronel Zeder Gonçalves, da União dos Militares; o tenente coronel Ailton Cirilo, da Associação dos Oficiais; o sargento Marco Antônio Bahia, da Associação dos Praças; o chefe do gabinete do deputado federal Subtenente Gonzaga, Heder Martins; o assessor militar da Assembleia Legislativa, coronel Gedir; e o diretor de comunicação organizacional da PM, coronel Márvio Cristo Moreira.
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