Ação de inconstitucionalidade pode contestar limitação de aumento dos gastos com educação e saúde
O promotor Gilmar de Assis [foto], coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), afirmou que a Procuradoria Geral da República já sinaliza com uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 241/16, de forma a abrir caminho para uma ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta, em decorrência das restrições que pode impor ao crescimento dos gastos com saúde e educação.
A declaração do promotor aconteceu em audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 18, para discutir a difícil situação financeira dos municípios, em especial no que se refere ao setor da saúde, em decorrência do atraso nos repasses de recursos estaduais e da ameaça representada pela PEC 241.
O promotor Gilmar de Assis contou ter se reunido há duas semanas com o governador Fernando Pimentel e dito a ele que o Estado deve, ao setor da saúde, R$ 1,3 bilhão. “São recursos empenhados, liquidados e que não foram pagos”, afirmou o promotor.
A PEC 241 congela as despesas do governo federal por até 20 anos. Com a sua aprovação, o limite para os gastos passa a ser o valor dispendido no ano anterior corrigido pela inflação. Esse limite pode ser revisado depois dos primeiros dez anos.
Se entrar em vigor em 2017, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação do ano. A medida valeria para os três Poderes, sendo que os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
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