quarta-feira, 26 de abril de 2017

CINCO VISÕES SOBRE A LISTA DE FACHIN

Docentes da Unicamp apontam fim de pacto social, retrocesso, deterioração do Estado, percepção de desmonte geral e reformas na berlinda

texto Álvaro Kassab e Luiz Sugimoto
fotos Antoninho Perri
edição de imagem Luis Paulo Silva
matéria do Jornal da Unicamp

O economista Eduardo Fagnani, o historiador Luiz Marques, o filósofo Roberto Romano e os cientistas políticos Reginaldo Moraes e Sebastião Velasco e Cruz, todos docentes da Universidade de Campinas (Unicamp), avaliam as consequências da divulgação da lista do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram abertos inquéritos contra 8 ministros, 3 governadores, 24 senadores e 40 deputados.

EDUARDO FAGNANI, economista e professor do Instituto de Economia (IE) da Unicamp.
Foto: Antoninho Perri
“A lista de Fachin mostra a crise de um sistema político – esses mecanismos de fazer política – que vem desde a ditadura militar. Aconteceu que a transição democrática foi uma decisão compactuada, inclusive com a base política da ditadura. A anistia fez com que essas relações, essas formas de fazer política, se mantivessem. Os personagens são os mesmos, estão todos aí. Os oligarcas regionais que morreram foram substituídos pelos filhos e netos. Tudo se mantém intacto. Isso que estamos vendo, no meu ponto de vista, revela a questão de fundo: sem reforma política é muito difícil ter qualquer perspectiva daqui para frente.

Certamente, a reforma política não pode ser pelo Congresso, não pode passar pelo sistema político. Como governar o país com 30 partidos, em geral não ideológicos, não programáticos, apenas fisiológicos? Como assegurar governabilidade se não com trocas que acabam se transformando em balcão de negócios? Isso perpassa todo o sistema. Ao contrário do que sempre disseram, a corrupção não é privilégio de um partido político, nem do governo federal.

[Sobre os impactos nas reformas, como a da Previdência]. Quero lembrar que estamos em um país que tem déficit de democracia, não é da Previdência – apenas 50 anos de democracia em 500. Faz-se o impeachment da presidente por suposto crime econômico, e assume quem estamos vendo: um conjunto de lideranças, a começar pelo presidente, envolvidas em denúncias gravíssimas de corrupção. A questão que deve ser colocada é: com o golpe parlamentar teve início um programa de governo, sintetizado pela “ponte para o futuro”, que não foi legitimado pelas urnas. Para que, em um ano, sob pretexto de ajuste fiscal, simplesmente destruíssem o pacto social firmado com a Constituição de 1988.

Qual a legitimidade desse governo para fazer essas mudanças? Qual a legitimidade desse Congresso – que tem sob suspeita os presidentes da Câmara e do Senado, 40 deputados e 1/3 dos senadores – para implantar a toque de caixa um projeto liberal ao extremo, que vai aumentar a pobreza e praticamente interditar o futuro do país rumo a um padrão civilizatório? Um cidadão como eu, fica absolutamente à deriva”.


LUIZ MARQUES, historiador e professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp.
Foto: Antoninho Perri
“Romero Jucá resumiu o significado essencial do processo histórico em curso: ‘Tem que mudar o governo para estancar essa sangria” (“Em diálogos gravados, Jucá fala em pacto para deter avanço da Lava Jato’, FSP, 23/V/2015). A ‘sangria’, entretanto, não estancou e, com o governo Temer agora sob o fogo dos inquéritos, o feitiço definitivamente se voltou contra o PMDB e o PSDB.

Isso posto, enquanto Temer continuar instrumental para oestablishment financeiro e o agronegócio, não deve cair. Dilma Rousseff, sobretudo a partir de 2012, fez a degradação da biosfera avançar a passos de gigante. Com o Código Florestal e com sua aliança com Kátia Abreu, cometeu crimes contra a floresta que são, em minha opinião, mais graves, porque mais irreversíveis e mais ameaçadores à vida no planeta, que os crimes de corrupção que ocupam as páginas dos jornais. Cabe a Temer, ‘terminar o trabalho’ iniciado por ela, garantindo os interesses devastadores do agronegócio.

Eis sua pauta:1) asfixia orçamentária do Ministério do Meio Ambiente; 2) impunidade em relação ao desmatamento, que atingiu 7 mil km2 apenas na Amazônia entre agosto de 2015 e julho de 2016; 3) impunidade em relação às invasões das áreas indígenas; 4) impunidade em relação ao assassinato em série de militantes ambientalistas. Segundo a ONG Global Witness, 207 defensores dos direitos humanos, das terras indígenas e das florestas foram assassinados entre 2010 e 2015, um recorde mundial de Dilma. Mas Temer quer quebrar esse recorde, pois apenas em 2016, a Pastoral da Terra recenseou 61 assassinatos do gênero; 5) impunidades em relação aos maus-tratos infligidos aos animais, em relação aos crimes contra a saúde pública pelos frigoríficos e em relação à compra de carne de fazendeiros que desmataram na Amazônia (Operação Carne Fria); 6) nova pauta legislativa visando processos de licenciamento ambiental mais expeditivos, inclusive com asfaltamento de estradas como a BR-319 (Manaus-Porto Velho), com impactos tremendos sobre a floresta; e 7) recategorização de áreas protegidas, colocando em risco 1 milhão de hectares de terras no oeste do Pará (MP 756/2016 e MP 758/2016) etc.

Essas são as políticas basilares do governo Temer, que diferem das políticas de Dilma apenas quanto ao grau de destrutividade. E é esse o sentido duradouro das ‘reformas’ em que tanto se empenha seu governo, com o apoio tácito ou explícito dos oráculos do “crescimento econômico”, segundo os quais, como afirmou Celso Pastore, Temer está “recolocando a economia nos trilhos”. Quem se mantém informado sobre o agravamento e a aceleração das crises socioambientais em curso sabe bem aonde nos levam esses trilhos”.


REGINALDO MORAES, cientista político e professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp.
Foto: Antoninho Perri
“A chamada Lista de Fachin não tem tanta novidade. Afinal, esses nomes já circulavam graças aos tais vazamentos. E até Poliana moça deveria saber que campanhas eleitorais recebem dinheiro –declarado ou não – de empreiteiras, fornecedoras de governos locais, estaduais, federal. Empreiteiras azeitam dirigentes de governo desde a ditadura. E seguiram nesse rumo, uma vez restaurada a chamada ‘democracia’.

Contudo, há, sim, pelo menos uma novidade, aquela que a voz popular aponta quando diz que ‘agora é oficial’. Efeitos e repercussões? Dependem de quem controlar a interpretação dos fatos – isto é, de quem controlar a agenda do info-entretenimento que chamamos de mídia. A seguir como está essa coisa, é de se prever que se espalhe uma percepção de desmonte geral. Ou seja, de erosão das principais lideranças políticas e, também, de deslegitimação do conjunto das instituições representativas – executivos, legislativos.

Já existe em curso, também, a desmoralização dos Tribunais de Contas, cada vez mais aparecendo como escritórios que vendem sentenças, para ‘limpar’ negócios ou para remover governantes inconvenientes aos poderes de fato. O cenário de ‘nada se sustenta’ ou ‘está tudo podre’ não pode durar muito tempo. O desmonte do país abre espaço para soluções ‘heroicas’. Já existe quem as proponha. A cadeia de info-entretenimento fomentará esse ‘apelo’ ao salvador da pátria?

Uma outra novidade da lista está numa ausência: não tem ninguém do Judiciário nas caixinhas? O que, até as pedras sabem, é uma piada. Para complicar o cenário, o quadro internacional é também de incerteza ampliada, com a eleição de Donald Trump. Era evidente a sintonia do governo Temer com a candidatura Hillary Clinton. Aparentemente, as negociações para entrega do país estavam mais claras. Já não estão”.


ROBERTO ROMANO, filósofo e professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp.
Foto: Antoninho Perri
“Esta é uma tragédia que vem sendo anunciada há muito tempo. O país está em situação de quase ilegalidade, de muito pouco exercício legítimo do poder, tanto no Executivo e Legislativo, como no Judiciário. Há um debate público que não deveria existir, muitos juízes falantes. Infelizmente, na última fase da Lava Jato e da crise que sucedeu o impeachment de Dilma, os juízes frequentaram muito mais a mídia que artistas. Vivemos um estado de anomia. Segundo [Émile] Durkheim, quando não há normas vigentes, não se obedece a normas e padrões éticos.

Essa lista vem coroar um processo de descontrole institucional muito grande. Primeiro, o vazamento, pois Fachin não esperava que a lista viesse a público, pensou em um prazo para isso. Mas oEstadão, tendo acesso, já publicou. Isso vem sancionar o vale-tudo. O presidente não pode ser questionado por ter o privilégio do cargo, mas o Ministério inteiro está se liquefazendo, não tem Ministério. Os principais nomes dos ministérios estão implicadíssimos, o que significa a reiteração absoluta da falta de legitimidade e ética, não escapa ninguém, é uma radiografia impiedosa da classe política brasileira.

Além disso, as reações são cínicas, como sempre. Há uma negação dos padrões éticos mínimos de responsabilidade. Paulinho da Força diz que tem prestígio é quem está na lista. É de um cinismo atroz. Deviam estar todos cobertos de cinza para explicar o que fizeram e estão fazendo. Boa parte dos analistas e da mídia está mais preocupada com as reformas, deixando passar coisas que vêm dessa prática perniciosa da compra de votos, com bilhões em emendas para aprovar a reforma da Previdência e outras reformas.

Estamos chegando ao resultado mais catastrófico do modelo politico brasileiro, que é o apodrecimento geral do Estado brasileiro. Não há muita luz após essa situação. Esse passo monstruoso da lista anuncia a derrocada inédita do que sobrou de legitimidade do STF. É o anúncio dos fins dos tempos, do apocalipse. Necessitamos de uma mudança radical, de uma nova Constituição e de um novo modelo de Estado”.


SEBASTIÃO VELASCO E CRUZ, cientista político e professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp.
Foto: Antoninho Perri
“Fiquei me perguntando as razões de o noticiário na TV sobre a lista não ter me causado grande abalo. Em parte, imagino, porque ela era esperada, sua divulgação tendo sido adiada em razão do acidente que vitimou Teori Zavascki . Sem dúvida, a publicação da lista dos políticos denunciados – entre os quais, 9 ministros, 29 senadores e 42 deputados -- tem impacto, mas é bom lembrar que o andamento dos inquéritos e dos eventuais processos obedecerá o ritmo da PGR e do STF, o que é uma incógnita.

O que nós temos, na verdade, é a confluência de três calendários: 1) o da investigação, que resultará ou não em indiciamentos; 2) o da votação das reformas, como a da Previdência, que são difíceis, porque atentam contra direitos sociais e são muito impopulares; e, por fim, 3) o das eleições gerais de 2018.

O esforço do governo será sem dúvida o de votar o quanto antes as reformas. Alguns membros de sua base parlamentar chegam até a cogitar em fechamento de questão, o que soa como um absurdo, porque as cúpulas partidárias estão mergulhadas em denúncias e não têm legitimidade para decidir por sua conta sobre mudanças na Constituição. .

Creio que o andamento das reformas – e suas consequências – está condicionado à mobilização da sociedade na defesa dos direitos ameaçados. Isto pode ter efeito sobre todo o jogo político. Os deputados e os senadores vão pensar muito antes de aprovar as reformas que os indisponham com o eleitorado, já que correm o risco da cassação pelo voto em 2018, perdendo o foro privilegiado.

Isso é importante porque, na ausência deste, eles ficarão sujeitos a processos onde o grau de incerteza é enorme. Na verdade, temos no Brasil um sistema em que a lei vale muito pouco, sobretudo nos últimos três, quatro anos. As leis estão escritas, mas o seu significado é constantemente redefinido pela interpretação livre e “criativa” dos funcionários do Estado encarregados de aplicá-las.

Este fato se transformou num aspecto crucial da crise que vivemos no Brasil. A situação está muito embaralhada, justamente, porque o Judiciário, que deveria ser um elemento decisivo na solução, passou a fazer parte – essencial – do problema”.

UNIVERSIDADE FEDERA DE LAVRAS PROMOVERÁ PASSEIO CICLÍSTICO PELOS MUNICÍPIOS DE LAVRAS E IJACI


A Universidade Federal de Lavras (UFLA) promoverá um passeio ciclístico por trilhas de mountain bike pelos municípios de Lavras e Ijaci, passando por propriedades privadas e estradas rurais. 

O evento será realizado em 21 de maio, no Departamento de Educação Física (DEF), com início previsto para às 7 horas. 

Interessados deverão se inscrever nas lojas Inova Bike, Trilhas Gerais, Alan Bike e também no Diretório Central dos Estudantes (DCE) da instituição. O projeto terá cunho beneficente para ajudar o Asilo Antônio Frederico Ozanam, em Ibituruna.

De acordo com a organização, o evento contará com uma ambulância, motos de apoio, ponto de água e frutas, e a colaboração da Polícia Militar para auxiliar na travessia do Anel Rodoviário de Lavras. O percurso maior será de 37 km, haverá também um menor de 25 km e o Kids de 4 km.

O circuito será realizado em cumprimento às atividades propostas no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do estudante de Educação Física Adão Belarmino, sob orientação do professor do DEF, Fernando Roberto de Oliveira.

RESSOCIALIZAÇÃO: COMARCA DE VARGINHA INVESTE NA RECUPERAÇÃO DO PRESO

O juiz da Vara Criminal, Oilson Hoffmann Schmitt, lista algumas das iniciativas adotadas
Em Varginha, projeto Asas da Liberdade permite que presos do regime fechado trabalhem com limpeza de ruas e prédios públicos

A trajetória de Jean Valjean, personagem principal de Os Miseráveis, criação do escritor francês Victor Hugo, em 1862, evidencia que o século mudou, mas as questões não. 

Privado de liberdade durante anos, ele tem de lidar com a superlotação carcerária, o abuso de autoridade, a falta de direitos humanos, as condições degradantes. 

Quando cumpre sua pena, Valjean não é aceito pela sociedade e tampouco consegue emprego ou meios de se sustentar. Mais uma vez, sofre o estigma do preso. Sem saída, retorna ao crime.

Entre os temas atuais retratados na obra, está o fato de não bastar apenas conter a prática do crime: a ressocialização do condenado – alinhada ao cumprimento da pena com dignidade e respeito – é necessária, também, no combate à reincidência do delito. 

Pensando nisso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem criado e apoiado inúmeras iniciativas com tal propósito. Em Varginha, no Sul de Minas, o juiz Oilson Hoffmann Schmitt, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, conta algumas delas.

A oportunidade de emprego para detentos que cumprem pena, em regime fechado, em Varginha, emergiu da parceria entre o TJMG e a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). Segundo o juiz Oilson Hoffmann, 15 reeducandos trabalham na limpeza de ruas e prédios públicos da cidade, sem escolta.

“Estímulo se faz pela valorização do ser humano. Ao saírem da unidade prisional, eles incorporam o papel de trabalhadores, com roupas próprias para a função, responsabilidades com horários e metas e, principalmente, confiamos neles”, explica o juiz. Eles recebem 75% de um salário mínimo pela função e têm um dia da pena reduzido para cada três trabalhados.

O juiz conta que os varginhenses, seguindo o instinto mineiro, foram cautelosos quanto à iniciativa. A cada dia que passa, no entanto, mais receptiva a população se torna. Para o magistrado, a mudança de comportamento fundamenta-se nos benefícios que a reintegração do preso proporciona, inclusive, para a sociedade.

“Hoje a ressocialização ensina o preso a voltar à convivência e ensina à sociedade que não existem maus e bons, não há este simplista raciocínio maniqueísta. Há homens, mulheres que batalharam por suas vidas, mas, em algum momento, dispersaram-se por caminhos ilegais”, afirma o juiz.

Além dos muros
Outra iniciativa adotada por Hoffmann, desde 2015, permite que presos do regime semiaberto cumpram pena em casa, desde que atendidos determinados critérios. 

“Estabelecemos como condição da prisão domiciliar o trabalho, o estudo, não se envolver em novos delitos e muito menos ter relação íntima com bebidas e drogas”, disse.

Segundo o juiz, o projeto está alinhado à Súmula Vinculante (SV) 56, que trata do déficit de vagas no sistema prisional. 

Aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o texto afirma que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

A SV 56 ainda impõe a observação do Recurso Extraordinário 641320, fixado pelo ministro Gilmar Mendes, que determina a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas e a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas. 

De acordo com Hoffmann, atualmente 304 indivíduos cumprem pena em regime domiciliar. Quanto à reincidência, o número é inferior a 1%. 

“O voto de confiança dado, o acompanhamento constante e o incentivo a estudar e trabalhar fizeram com que esses reeducandos tomassem as rédeas de suas vidas e se reinserissem em sociedade. Após a SV 56, intensificamos os trabalhos e agora, mais do que nunca, podemos dizer que trilhamos um caminho certo”, confessa o juiz, orgulhoso.

Novo Olhar
Outra parceria com a Suapi, o projeto Novo Olhar tem como objetivo principal “fazer com que o reeducando olhe-se e seja olhado de maneira diferente”, segundo o juiz. 

Para tanto, várias práticas são englobadas como o atendimento individualizado do preso: ele recebe atendimento de saúde bucal, fisiológica e acompanhamento de vacinas, por exemplo.

Há, ainda, a remição de pena pela leitura. De acordo com a recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa possibilidade deve ser estimulada como atividade educacional complementar. 

A diretoria da unidade prisional deve elaborar um projeto e, entre os critérios exigidos, o preso deve participar voluntariamente e a unidade prisional ter um acervo de livros. 

Para redimir a pena, o preso tem entre 22 e 30 dias para ler a obra e, ao final, produzir uma resenha a respeito do tema, que será avaliada pela comissão do projeto. Segundo publicação do CNJ, “cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano, ou seja, no máximo 48 dias de remição por leitura a cada doze meses”.

Perguntado sobre alguma influência durante a formação que tenha contribuído para as práticas que visam a humanização da pena e os direitos humanos, o juiz Oilson Hoffmann respondeu: “A maior influência que trago comigo, sempre, é a empatia. Colocar-se no lugar do outro, sem preconceitos, sem julgamentos, vestir-se metaforicamente da pele daquele que apanha é nosso maior trunfo para ter uma sociedade melhor”. Para o juiz, todos somos instrumentos de paz e de bem.

A Lei de Execução Penal garante e visa à reintegração social do preso. No entanto, conforme Os Miseráveis traduz, a sociedade deve repensar o objetivo da punição, já que o apoio da comunidade é essencial para a verdadeira reintegração social e, só assim, a privação de liberdade terá sido efetiva.

da assessoria TJMG

MUNICÍPIOS MINEIROS DEVERÃO RECEBER R$1,5 MILHÃO COM A NOVA FASE DA REPATRIAÇÃO


O Programa de Repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, foi sancionada pela Presidência da República, no dia 31 de março. 

A lei anistia crimes como sonegação e evasão de divisas em troca de pagamento de imposto de renda de 15% e multa de 20,25% sobre os bens regularizados. A lei também estabelece o prazo de adesão por 120 dias contado da data da regulamentação da matéria pela Receita Federal.

Podem ser regularizados ativos de posse do declarante em 30 de junho de 2016, mediante pagamento do Imposto de Renda e multa. De acordo com o texto, “o disposto na lei será regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em até 30 dias.”

Com a adesão dos contribuintes ao programa, os governos federal, estaduais e municipais, receberão mais um reforço no repasse do FPM. 

Em 2016, primeiro ano do Programa, o Governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, deste valor foram repassados para os municípios mineiros R$ 1 milhão na partilha e multa da repatriação. 

Dos valores que serão arrecadados nesta nova reabertura 24% serão repassados para os municípios, por meio do fundo de participação.

Este ano, o Governo pretende arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. Os contribuintes terão o prazo de 120 dias para adesão ao Programa, que começam a ser contados um mês após a regulamentação da Receita Federal. 

De acordo com estudos do departamento de economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), embasados na projeção de arrecadação do Governo Federal, os municípios mineiros receberão R$ 1,5 milhão com a repatriação e a multa.

Confira abaixo os valores estimados para os municípios mineiros com a arrecadação, em 2017, com a repatriação.
com assessoria AM
arte AMM

SEDE DO GOVERNO DE MINAS SERÁ TRANSFERIDA PARA OS TERRITÓRIOS EM NOVA FASE DOS FÓRUNS REGIONAIS

Etapa chamada “Governo Presente” programa eventos semanais em cada um dos 17 territórios de desenvolvimento com a participação de mais de 40 órgãos do Estado
Segundo o secretário Wadson Ribeiro, a proposta desta etapa é reafirmar a aproximação do Governo de Minas Gerais com a população do interior

O Governo de Minas Gerais inicia na próxima semana, 4, em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, a nova fase dos Fóruns Regionais, chamada “Governo Presente”, que reforça a política de regionalização implantada pelo governador Fernando Pimentel.

Nesta etapa, a proposta é transferir a sede do Governo para os territórios, com a previsão da presença do governador e secretários de Estado em agendas específicas com prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil.

Estão sendo programados eventos semanais para cada um dos 17 territórios de desenvolvimento, envolvendo todos os órgãos do Governo, que vão apresentar e disponibilizar serviços aos gestores públicos e à população, além de mostrar suas ações e resultados.

Depois do Triângulo Norte, as atividades da nova fase dos Fóruns Regionais seguem para os territórios Caparaó (Viçosa) e Sul (Alfenas). Na sequência estão os territórios Mucuri (Nanuque), Norte (Salinas), Triângulo Sul (Frutal), Central (Abaeté) e Noroeste (João Pinheiro). O cronograma dos outros territórios será divulgado posteriormente.

Segundo o secretário Wadson Ribeiro, da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (Seedif), a proposta desta etapa é reafirmar a aproximação do Governo de Minas Gerais com a população do interior, com os gestores públicos dos municípios, assim como estreitar o vínculo entre a administração central e os órgãos estaduais na região.

“Queremos mostrar de forma prática que estamos de fato descentralizando as ações, ouvindo as pessoas e prestando contas às mineiras e mineiros”, pontua Ribeiro.

Comprometimento
As ações do “Governo Presente” estão sendo coordenadas pela Seedif, que, desde o início de 2017, tem realizado reuniões preparatórias com os interlocutores dos órgãos de Governo, com os secretários executivos e colegiados dos fóruns.

O coordenador dos trabalhos, o subsecretário dos Fóruns Regionais, Fernando Tadeu David, destaca o comprometimento de todo secretariado, das chefias de instituições e empresas na realização das atividades previstas para cada território.

“É grande a expectativa, pois percebo um secretariado bastante motivado para essas ações. Não é sempre que vemos um governo se mobilizar com essa intensidade para ir ao encontro da população no interior do estado”, comenta Tadeu.

Programação extensa
Mais de 40 órgãos do Estado vão participar da extensa programação que será levada aos territórios pelos Fóruns Regionais. Serão montados estandes onde as instituições, fundações, empresas públicas e secretarias vão disponibilizar serviços aos prefeitos, aos cidadãos e a segmentos diversos, como produtores rurais e micro e pequenos empreendedores.

No mesmo local, serão informadas as entregas já realizadas pelo Estado, a exposição dos projetos e as políticas públicas em andamento.

“É uma grande oportunidade para que população e gestores públicos municipais conheçam de perto os trabalhos que estão sendo feitos pelos órgãos estaduais, tirar dúvidas, consultar a equipe técnica, fazer propostas e solicitações. Queremos que as pessoas saibam como o Governo atua e como podem participar e demandar serviços”, ressalta o subsecretário dos Fóruns Regionais.

Também vão acontecer palestras e workshops para a comunidade em geral, agricultores, movimentos sociais e gestores públicos.  A programação inclui ainda a feira dos empreendedores da economia popular solidária e da agricultura familiar, além de atividades culturais.

Paralelamente, estão previstas agendas dos Fóruns Regionais com os secretários de Estado, que estarão presentes nos eventos de cada território, com os colegiados executivos, parlamentares, prefeitos e vereadores.