sexta-feira, 20 de abril de 2018

MP PEDE INTERDIÇÃO DO PRESÍDIO DE ALFENAS


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal de Alfenas, no Sul de Minas, propôs Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar para que o presídio da cidade seja parcialmente interditado. 

A ACP pede ainda que não seja efetuado o recolhimento de novos detentos vindos de outras comarcas e que seja realizada a transferência para outros estabelecimentos adequados, em até seis meses, do excedente de detentos recolhidos. 

O MPMG quer também que o Estado não use o presídio de Alfenas acima de sua capacidade, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por preso excedente, e que no caso de descumprimento de ordem judicial, seja multado em mais R$ 100 mil por detento que venha a ser recolhido irregularmente e também por preso que não seja removido. 

Ciente da superlotação do presídio, o MPMG em Alfenas instaurou um Inquérito Civil para apurar a situação. 

A investigação concluiu que o excesso de presos tem causado diversos problemas, como entrada de drogas, celulares e de outros objetos ilícitos, além de violações de direitos fundamentais dos detentos e de risco à segurança pública. O presídio tem capacidade para 196 presos, no entanto está com 590. 

De acordo com a ACP, o excesso de detentos acarreta desconforto, condições inadequadas de higiene e estresse aos presos, pois não há sequer número suficiente de camas individuais. 


Além disso, faltam artigos de primeira necessidade como produtos de higiene pessoal e de limpeza das celas, o atendimento de saúde é precário, há pouca ventilação nas celas e os presos estariam tendo o direito de receber visitas restringido. 

Segundo o promotor de Justiça Frederico Carvalho de Araújo, o problema vem se agravando com a interdição de outros presídios do Sul de Minas, o que tem gerado remanejamento para a unidade de Alfenas. 

Outro problema encontrado é o número reduzido de agentes penitenciários. São 70 funcionários, que relataram que as condições de trabalho não são satisfatórias e que há sobrecarga de trabalho, o que aumenta a insegurança no local.

com assessoria do MPMG

UNIVERSIDADE COM MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

A troca de mais de 7 mil lâmpadas deve ser finalizada em maio no campus da UFLA

Mais de 28 mil lâmpadas LED e 30 novos condicionadores de ar serão instalados na Universidade Federal de Lavras (UFLA) ainda neste ano. 

Mais uma modernização no campus, que contribuirá para uma maior eficiência energética e uma economia anual de R$656.421,46.

Isso, devido a um projeto de desenvolvimento institucional, realizado por intermediação da Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural (Fundecc), que contemplou a UFLA em duas Chamadas Públicas 001/2016 e 001/2017 do Projeto de Eficiência Energética (PEE) da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

Com a aprovação desses dois projetos, ao total, haverá mais de 3 milhões de investimento no câmpus da UFLA, que viabilizará uma economia de 1.640,07 MWh/ano, ou seja, uma redução de R$656.421,46 anual na conta de energia da universidade.  

Esses equipamentos, com maior eficiência energética e luminosa, vida útil até 30 vezes maior, também não possuem adição de metais pesados em sua composição, assim como gases nocivos a atmosfera, reduzindo então os impactos ambientais.

Campus mais iluminado com as lâmpadas LED

O coordenador da energia elétrica da UFLA, professor Joaquim Paulo da Silva, que está à frente dos projetos destaca ainda que todos os equipamentos retirados de operação serão descartados e seus resíduos destinados e dispostos de maneira ambientalmente adequada conforme estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Assim, após a coleta e a devida destinação, a empresa contratada deverá emitir um certificado de descarte ambiental, que será anexado ao relatório final do projeto.

Ao final da instalação dos novos equipamentos será realizada uma ação de treinamento e capacitação na UFLA, a fim de se conscientizar a comunidade acadêmica sobre o uso racional da energia elétrica e a importância da participação de cada um para o sucesso do projeto, tendo como público alvo os chefes dos departamentos de cada curso, bem como representantes dos estudantes e servidores.

O reitor da UFLA, professor José Roberto Soares Scolforo, ressalta que a busca da Universidade é por reduzir custos e diminuir o impacto ambiental. 

“Cada um desses projetos significa uma redução em torno de 10% da conta anual da UFLA, visto que essas lâmpadas são mais econômicas, além disso, possuem maior durabilidade. E ainda teremos um maior compromisso ambiental, devido ao menor consumo de energia e poder de poluição. Assim, é possível diminuir a conta de energia da UFLA, com lâmpadas mais modernas e eficientes. Com o atual cenário nacional, é um recurso muito bem-vindo”. 

O reitor salienta ainda que devido à potência das lâmpadas LED o câmpus ficará mais iluminado, proporcionando maior segurança à comunidade.

Chamada 001/2016
Por meio desta chamada, a UFLA obteve o recurso de R$1.561.712,03, que possibilitará a instalação de 7.349 lâmpadas LED e 33 condicionadores de ar. Com essa mudança, haverá a retirada de 172,82KW de demanda no horário de ponta e economia de 759,06MWh em energia elétrica por ano. As instalações já iniciaram e a previsão de término é final de maio. 

Chamada 001/2017
A Chamada 001/2017 deverá iniciar a execução no segundo semestre deste ano, por meio da qual haverá a substituição de mais de 21 mil lâmpadas fluorescentes. O recurso financeiro é de R$ 1.737.866,13 e a economia será de 881,01 MWh em energia elétrica por ano. 

Projeto de Eficiência Energética
As concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua Receita Operacional Líquida (ROL) em projetos de Projetos de Eficiência Energética, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia (Aneel).

Assim, a Cemig, por força das leis nº 9.991/2000; 11.465/2007 e 12.212/2010, tem por obrigação legal incentivar o desenvolvimento de medidas que promovam a eficiência energética e o combate ao desperdício de energia elétrica. 

Para cumprimento desta determinação, anualmente são promovidos processos de Chamada Pública, abrindo a oportunidade de interessados proporem seus projetos de eficiência energética.

Para as instituições sem fins lucrativos, como a UFLA, os recursos disponibilizados pela concessionária são a fundo perdido, ou seja, a instituição recebe a verba para a implementação de todo o projeto de eficiência energética sem qualquer pagamento à concessionária. 

Um benefício que gera impacto social, para todos que utilizam os seus serviços, além de redução direta na despesa de energia elétrica e um incremento no seu ativo.  

UFLA dinamiza sua rede de energia elétrica
UFLA e Cemig também viabilizaram novos equipamentos para dinamizar a rede de energia elétrica no câmpus, com mais agilidade e confiança. Assim, é possível garantir uma energia sem oscilações na universidade.

Cabine, próxima ao Lavrastec

A cabine de medição, localizada próximo ao Parque Tecnológico de Lavras (Lavrastec), facilitou a distribuição da energia elétrica na UFLA. Agora, há alimentadores situados em mais locais e em distâncias menores.

Anteriormente, a alimentação era realizada através de um ponto apenas e percorria uma distância de até 16 quilômetros, passando por diversos bairros de Lavras antes de chegar à UFLA. Ou seja, caso ocorresse algum problema nesse trajeto, o fornecimento de energia elétrica na universidade era afetado. Com a nova cabine e o caminho otimizado, as chances de ocorrerem problemas diminuem. 

Também foram instalados religadores automáticos em três pontos, com a função de proteger sistemas elétricos de interrupções transitórias, ou seja, ao detectar que houve falha no fornecimento de energia de algum alimentador o religador impede que a energia seja interrompida.

UPCYCLING TRAZ NOVO SIGNIFICADO À MODA

Processos de customização recriam papel do vestuário e permitem reutilização do que seria descartado em produções ousadas e exclusivas

Que tal transformar seu guarda-roupa recriando os modelos que já estão nele? Essa é a proposta da macrotendência artbreaker que propõe o conceito de peças únicas e personalizadas de acordo com o estilo de quem as usa. 

Técnicas como upcycling, que é capaz de dar cara nova a produtos inutilizados, é um dos processos apontados pela Vicunha, líder mundial na produção de índigos e brins, para as próximas temporadas.

Aqui é proibido proibir. Peças ganham nova funcionalidade como jaquetas que viram saias, calças que ganham cós duplos por meio de falsas sobreposições, bolsos que se transformam em tops e tudo que a liberdade de criação permitir. 

Intervenções de bordados e pinturas feitas à mão arrematam a repaginação de looks antigos em novas produções.

‘’A tendência se relaciona com a liberdade de criação, as inúmeras possibilidades que a arte permite e a reutilização. As silhuetas comuns presentes há muito tempo no armário impõem a desconstrução e dão espaço ao destroyed”, explica Lorena Botti, cool Hunter da marca.  

Veja quatro principais dicas da especialista da Vicunha para seguir essa trend:

Transgressão

Criatividade é a palavra-chave, já que a customização pode surgir de diversas formas, impondo uma pegada transgressora aos jeanswear. O patchwear é representado pelo mix de retalhos e combinações de tonalidades irregulares com acabamentos desgastados. Os efeitos de lavanderia são carregados de manchas mais claras em peças escuras e vice-versa.

Mais cor, por favor!

A cartela de cores apresenta tons vibrantes de vermelho, azul, amarelo, verde e laranja, inspirada no movimento neoexpressionista do século XX. A roupa deixa de ser uma peça simples e conquista o status de obra ambulante, devido as manchas, tipografias manuais e traços de desenhos que reforçam o toque cool da tendência.

Oversized

As modelagens também ganham tom de exagero.  Os shapes das calças podem surgir mais largos, com cintura alta. Camisas, macacões e jaquetas surgem com modelagem reta, aviamentos bem evidentes e combinados aos cortes mais confortáveis das túnicas e caftans.

De volta às origens

O denim artbreaker pede por estruturas de maior gramatura. Por isso, aposte em um jeans 100% algodão, que permite todos os tipos de processos manuais como puídos, rebolos, rasgos, dentre outros. A estética mantém viva a tradição de um denim original com personalidade.

A tecnologia aplicada aos tecidos também é um diferencial, já que possibilita a criação de shapes modernos e diferenciados, sempre presentes no movimento faça você mesmo.

com assessoria

CONHEÇA AS ATRAÇÕES CULTURAIS DO FESTIVAL GOURMET 2018 EM VARGINHA


Há cada dia que passa, aumenta a expectativa para o maior evento gastronômico do Sul de Minas. A edição 2018 do Festival Gourmet e Cultural de Varginha acontece nos dias 20, 21 e 22 de abril no Via Café Garden Shopping.

Além do evento oferecer toda a riqueza gastronômica que a região possui em pratos com preços acessíveis ao público, o Festival contempla também a questão cultural. Por isso, diversas atrações estarão presentes durante os três dias.

Em meio a tantos cheiros, sabores e comidas, o público terá a seu dispor muita música boa no local. As duplas Amanda Bamante e Filipe Guedes e De Lucca Oliveira e Tya Rodrigues vão agitar o evento. Pensou que acabou por aí? Nossos garçons também estão nessa. Você não vai perder a oportunidade de conferir garçons cantores, vai?

Outra atração especial é a presença de uma carreta do Senac que irá oferecer cursos gastronômicos para os interessados. 

O responsável pelo o ensino será o Chef Nei – Instrutor de Formação Profissional do Hotel Senac Grogotó, de Barbacena. O espaço móvel é confortável e garante o aprendizado em aulas com a mesma qualidade de uma sala de aula normal, oferecendo toda a infraestrutura necessária para expandir a cultura gastronômica. 

Hoje, sexta-feira, 20, a aula será sobre “Bombons e Trufas”. Já amanhã, sábado, 21, será sobre “Massas Italianas”. Enquanto no domingo, a “Culinária Mineira”.

Haverá também uma degustação de whiskies através do Dudha Bonatto, Brand Ambassador da Diageo, que vai proporcionar aos convidados a experiência única de degustar os melhores blends de whiskies Johnnie Walker. E para dar um ar gracioso ao evento, a Academia Elaine Nascimento vai promover ainda oficinas de tecido acrobático.

Serviço
Festival Gourmet e Cultural do Sul de Minas 2018
Data e horário: 20/04 – 16h às 22h. 21 e 22/04 – 12h às 22h.
Local: Via Café Garden Shopping – Av. Humberto Pizo, 999, Jardim Petrópolis.
E nos dias 20/04 até 13/05 nos restaurantes oficias, informe-se no site http://festivalgourmetsuldeminas.com.br

O Festival Gourmet e Cultural do Sul de Minas é uma realização WEspanha Comunicação Inteligente e Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha (SEHAV). 

Conta com o patrocínio da Cocatrel, GF Supermercados, Itaipava e Moinho Sul Mineiro. São apoiadores máster do evento: EPTV, Itatiaia, Via Café Garden Shopping, Exclusive Cenografia, Johnnie Walker, Perfil WE. Apoiadores Institucionais: CNC, FBHA, Fecomercio MG, Sindvar, 

Senac, Abrasel, Sebrae e Frente da Gastronomia. Apoio: Blog do Madeira, Caixeta Seguros, G3, Gazeta, Grand’Enio, Gobbisom, Kuará, NET VGA, Pedro Buffet, Prefeitura de Varginha, TCF e Varginha Online.

com Pedro Nery - da assessoria

RENOVABIO IRÁ VINCULAR CBios A SUSTENTABILIDADE NO USO DA TERRA

Para receberem créditos de descarbonização, usinas deverão produzir sem desmatamento

*Miguel Ivan Lacerda de Oliveira¹
*Marcelo Boechat Morandi²
*Marília Folegatti Matsuura³ 
*Marcelo Ramalho Moreira4

Quando o assunto é a redução de gases do efeito estufa (GEE) por biocombustíveis, o risco de aumento do desmatamento está entre as principais preocupações em nível nacional e internacional.

Em meados dos anos 2000, quando as primeiras políticas internacionais para produção de biocombustíveis começaram a ser elaboradas, houve uma grande mobilização na comunidade científica para investigar que impactos elas teriam na mudança de uso da terra (MUT) – termo técnico para designar todas as alterações no emprego da terra, incluindo desmatamento para uso agrícola – ao redor do globo. Diversas publicações científicas alertaram para o risco de aumento de emissões e, a partir de então, a consideração da MUT se tornou indispensável em políticas energéticas. Com isso, a pressão mundial para evitar que o desmatamento aconteça em decorrência da produção de biocombustíveis se tornou imensa.

Com a assinatura, em 14 de março de 2018, do decreto que regulamentou a Lei nº 13.576/17, da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), os próximos passos para a implementação do RenovaBio passam pela regulação do processo de certificação. Ela ocorrerá por meio de resoluções da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que definirão, por exemplo, o método de cálculo da nota de eficiência energético-ambiental – que, por sua vez, influenciará na quantidade de créditos de descarbonização (CBios) que cada produtor de biocombustíveis poderá emitir.

A nota de eficiência energético-ambiental será calculada por meio da RenovaCalc, ferramenta desenvolvida por pesquisadores especialistas em Avaliação de Ciclo de Vida. Entre as instituições envolvidas estão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol (CTBE), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Agroicone.

Mas como o risco de aumento do desmatamento será tratado pelo RenovaBio? Os pesquisadores levantaram uma série de alternativas para consideração da mudança de uso da terra, tendo como base a literatura científica, as políticas vigentes e diálogos com os atores do setor produtivo e de certificação. Após alguns meses de trabalho, a proposta foi submetida à ANP no último mês de março.

Basicamente, os produtores de biocombustíveis terão de cumprir três critérios de elegibilidade para ingressar no programa e ter direito aos CBios:

1. Toda a produção certificada deve ser oriunda de área sem desmatamento após a data de promulgação da lei do RenovaBio (26 de dezembro de 2017)

2. Toda a área deve estar em conformidade com o Código Florestal, por meio da regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

3. As áreas de produção de cana e palma devem estar em conformidade com os zoneamentos agroecológicos da cana-de-açúcar e da palma-de-óleo, definidos pelos Decretos Federais 6.961 e 7.172, respectivamente. Essa é a configuração que atualmente está em análise pela ANP e que, em breve, será colocada em consulta pública.

Essa proposta apresenta uma série de vantagens quando comparadas com outras alternativas disponíveis. Nas políticas de biocombustíveis norte-americanas, a principal forma de abordar essa questão é por meio da adoção de fatores de mudança indireta de uso da terra (iLUC factors). Já na Europa são utilizados mecanismos de gestão de risco, como a definição de áreas vetadas para produção de biocombustíveis e a contabilização direta do uso da terra (dLUC).

As mudanças são consideradas diretas (dLUC) quando ocorrem dentro do sistema do produto avaliado e indiretas (iLUC), quando ocorrem como consequências da dLUC, mas fora do sistema de produto avaliado. Por exemplo, há dLUC quando a produção de cana ou soja se expande diretamente sobre pastagens e há iLUC quando essa pastagem se desloca para outras áreas.

Já o Brasil aparece como um destaque no contexto mundial quando se trata de políticas para ordenamento do uso da terra. Dono de uma vasta área de vegetação nativa – mais de 60% do território – e de uma agricultura pujante em expansão, o país definiu marcos legais únicos no mundo para conciliar produção agrícola e preservação ambiental, como por exemplo, zoneamentos agroecológicos, políticas de monitoramento e prevenção de desmatamento e o código florestal.

No caso do RenovaBio, o desafio consiste em definir uma estratégia que tenha reconhecido potencial de mitigação de emissões de GEE associadas a MUT, baixo nível de complexidade para implementação na primeira fase do programa, baixos custos de certificação para as unidades produtoras, forte embasamento técnico-científico, sinergia com políticas e programas de uso da terra em vigor no Brasil e internacionais, e capacidade de cumprimento e assimilação pelo setor produtivo.

As principais vantagens da proposta de tratamento de MUT no RenovaBio são apresentadas abaixo:

1. Garante um controle rigoroso da conversão direta de áreas de vegetação nativa, que consiste no tipo de mudança de uso da terra com maior potencial de emissões de GEE e de maior preocupação para a comunidade científica e sociedade em geral. Outros tipos comuns de MUT têm emissões de uma ordem de grandeza menores que a MUT de vegetação nativa para uso agrícola e são muito mais dinâmicos no tempo – por exemplo, a MUT entre pastagem, lavouras anuais e cana podem se alternar rapidamente ao longo dos anos. Dois outros tipos de MUT poderiam ter emissões mais altas: a conversão de uso com lavouras permanentes ou com silvicultura para culturas agrícolas anuais. No entanto, eles são relativamente raros no Brasil, considerando os outros casos.

2. Assegura o controle da expansão de biocombustíveis para áreas sensíveis ao seu cultivo, conforme definido nos zoneamentos agroecológicos e na lei de proteção da vegetação nativa. Esses instrumentos não permitem, por exemplo, a expansão de cana e soja sobre floresta Amazônica ou a sobreposição das áreas de produção com áreas de preservação, como Áreas de Preservação Permanente (APP). Tais casos estariam associados a um grande potencial de emissão de GEE e poderiam ser objeto de grande preocupação pela sociedade brasileira e internacional.

3. Está alinhada com instrumentos de ordenamento territorial já estabelecidos e assimilados pelos setores produtivos. Com isso, seu uso como critérios de elegibilidade beneficia produtores atentos a questões ambientais, os quais provavelmente não terão dificuldades de ingresso no RenovaBio, indicando uma alta capacidade de assimilação pelo setor produtivo.

4. Tem baixo custo de comprovação e certificação quando comparada a outras alternativas. Todos os critérios de elegibilidade podem ser verificados de forma remota por imagens de satélite ou outras fontes de informações disponíveis, como, por exemplo, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), evitando, assim, alternativas que necessitam de verificações em campo, que podem ter custos muito altos.

5. Evita a adoção de modelos e métodos de maior complexidade e grandes incertezas metodológicas, como a estimativa de iLUC; a discriminação entre níveis de degradação de pastagens, tipos de vegetação nativa ou tipos de manejo de solo; e a verificação de estoques de carbono no solo. Tais incertezas poderiam desencadear grande insegurança jurídica, além de maiores custos e tempo para certificação e para a regulamentação do programa em si.

6. Resguarda o programa de críticas sobre a promoção da competição entre alimentos e combustíveis. Os usos da terra com cana-de-açúcar ou pastagens tipicamente apresentam estoques de carbono bem maiores que lavouras anuais alimentícias, como arroz e feijão. A adoção de modelos de dLUC propiciaria uma menor intensidade de carbono para a expansão de biocombustíveis sobre lavouras anuais, em detrimento da expansão sobre pastagens e, portanto, estaria premiando a competição com lavouras alimentícias, resultado indesejado em uma política pública dessa natureza.

7. Tem sinergia com vários padrões internacionais e literatura científica. A diretiva europeia e vários protocolos internacionais (como por exemplo, Bonsucro, ISCC e RSB) se valem de mecanismos de gestão de risco pelo estabelecimento de áreas sensíveis vedadas à expansão de produção de biomassa para biocombustíveis. Por outro lado, a adoção de iLUC factors tem sido alvo de grandes críticas e controvérsias na comunidade científica. Esse histórico dá à proposta apresentada robustez científica e política aos olhos internacionais.

8. É transparente e de simples comunicação para o setor produtivo e sociedade. A contabilização de MUT direta ou indireta envolve modelos complexos, de difícil compreensão por boa parte da sociedade, enquanto a adoção de critérios simples e de amplo conhecimento pode trazer transparência e facilitar a comunicação.

Em resumo, a proposta é suficientemente robusta para garantir segurança e baixo risco de emissões de GEE devido à MUT e, ao mesmo tempo, simples o suficiente para ser implementada. Se aprovada, ela tornará o Renovabio um importante vetor para promoção do uso sustentável da terra para produção de biocombustíveis e assegurará a manutenção da posição de destaque do Brasil na promoção da agricultura e matriz energética sustentáveis.

1- Miguel Ivan Lacerda de Oliveira é diretor do Departamento de Biocombustíveis da Secretaria de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME)
2- Marcelo Boechat Morandi é pesquisador e chefe geral da Embrapa Meio Ambiente
3- Marília Folegatti Matsuura é pesquisadora da Embrapa Meio Ambiente
4- Marcelo Ramalho Moreira é especialista do setor sucroenergético, energias renováveis, agronegócio e sustentabilidade e sócio do Agroicone