Depois de cerca de 30 anos atuando como concessionária do transporte coletivo urbano e rural em Pouso Alegre, no Sul de Minas, a Viação Princesa do Sul, não terá o seu contrato automaticamente renovado pela Prefeitura.
A decisão do prefeito Rafael Simões (PSDB) foi oficialmente anunciada na última sexta-feira, 7. A decisão do chefe do Executivo consta do Processo Administrativo 001/2017.
"Diante de tudo que foi detalhadamente estudado e analisado a respeito dos serviços prestados pela Concessionária de Transporte Público Coletivo, Viação Princesa do Sul Ltda., a luz do que orienta e define a Lei Nº 8987, de 13/02/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, no seu Art. 6º, §§ 1o e 2º, concluo que estes serviços não estão atendendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e generalidade estabelecidas na referida norma", destaca trecho da decisão administrativa.
Ainda segundo a publicação, o relatório da Comissão de Avaliação instaurada pela prefeitura da cidade é "conclusivo ao atestar que a concessionária, dentre outras questões: a) possui alto grau de endividamento, o que compromete sua situação financeira e a devida prestação dos serviços contratados; b) possui pendências fiscais nas esferas Federal, Estadual e Municipal; c) não apresenta instalações seguras para os funcionários e para a manutenção dos veículos; d) não disponibiliza veículos em quantidade suficiente para a demanda, considerado o aumento populacional; e) se utiliza de frota com idade superior à constante da concessão; f) oferece ao público veículos com manutenção precária, que quebram com frequência; g) apresenta considerável quantidade de infrações de trânsito; h) presta o serviço com veículos sem os devidos licenciamentos; i) conta com altos índices de insatisfação dos usuários em virtude de atrasos e quebras."
Em trecho da decisão que definiu pelo rompimento do contrato com a Princesa do Sul, a atual administração destaca ainda que "chama ainda a atenção, consoante relatório e parecer das autoridades competentes, as práticas inadequadas da concessionária no sentido de obstaculizar a fiscalização, não disponibilizando a tempo e a modo documentos solicitados ou inviabilizando a inspeção veicular ou da garagem, o que estendeu os trabalhos para além dos prazos inicialmente previstos."
Clique aqui e confira o inteiro teor da decisão.
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